Decreto Legislativo nº 244 de 28/06/2012
Decreto Legislativo nº 244 de 28/06/2012
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Ementa | APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA TURQUIA SOBRE O TRABALHO REMUNERADO DE DEPENDENTES DE MEMBROS DE MISSÕES DIPLOMATICAS E REPARTIÇÕES CONSULARES, ASSINADO EM ANCARA, EM 21 DE OUTUBRO DE 2010. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/06/2012] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PDS 79/2012. AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (SF) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , EXERCICIO , ATIVIDADE REMUNERADA , DEPENDENTE , DIPLOMATA , CORPO DIPLOMATICO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , TURQUIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |