Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 5502 - DE 17 DE DEZEMBRO DE 1873
Marca o vencimento annual do Promotor Publico da comarca do Bom Jardim, na Provincia de Pernambuco.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. Fica marcado ao Promotor Publico da comarca do Bom Jardim, na Provincia de Pernambuco, o vencimento annual de 1:400$000, sendo 800$ de ordenado e 600$000 de gratificação.
O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dezasete de Dezembro de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do lmperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Antonio Duarte de Azevedo.