Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 5387 - DE 3 DE SETEMBRO DE 1873
Marca o ordenado annual do Promotor Publico da comarca de Monte Alegre, na Província do Pará.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. Fica marcado o ordenado annual de 800$000 ao Promotor Publico da comarca de Monte Alegre, creada ultimamente na Provincia do Pará.
O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em tres de Setembro de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Antonio Duarte de Azevedo.