DECRETO N. 5377 - DE 13 DE AGOSTO DE 1873
Reune ao Termo de S. Miguel o de S. Sebastião da Foz do Tijucas, na Provincia de Santa Catharina.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Art. 1º E' reunido ao Termo de S. Miguel o de S. Sebastião da Foz do Tijucas, na Provincia de Santa Catharina.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 5231 de 15 do corrente anno, que annexou este Termo ao de Itajahy, na mesma Provincia.
O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em treze de Agosto de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Antonio Duarte de Azevedo.