Decreto nº 5.377 de 13/08/1873
Decreto nº 5.377 de 13/08/1873
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Ementa | REUNE TERMO DE S.MIGUEL O DE S. SEBASTIÃO DA FOZ DE TIJUCAS, NA PROVINCIA DE SANTA CATARINA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1873 - vol. 001] (p. 677, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , REUNIÃO , TERMO , COMARCA , SÃO MIGUEL (RN) , SAO SEBASTIAO DE TIJUCAS , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
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