Decreto nº 5.376 de 27/03/1940
Decreto nº 5.376 de 27/03/1940
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Ementa | FAZ PÚBLICA A RATIFICAÇÃO PELA FRANÇA DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A REPRESSÃO DA CIRCULAÇÃO E DO TRÁFICO DAS PÚBLICAÇÕES OBSCENAS, FIRMADA EM GENEBRA, 12 DE SETEMBRO DE 1923. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1940 - vol. 002] (p. 318, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PUBLICAÇÃO , RATIFICAÇÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , REPRESSÃO , PORNOGRAFIA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , FRANÇA .
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