Lei de 24/09/1829 ( seq-sf: 2 )
Lei de 24/09/1829 ( seq-sf: 2 )
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Ementa | MANDA SUBSTITUIR A JUNTA DE JUSTIÇA MILITAR DA PROVINCIA DO PARA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1829 - vol. 001] (p. 21, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA MILITAR .
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Indexação |
NORMAS , SUBSTITUIÇÃO , JUNTA , JUSTIÇA MILITAR , PROVINCIA , ESTADO DO PARA (PA) .
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