Lei de 20/10/1823 ( seq-sf: 2 )
Lei de 20/10/1823 ( seq-sf: 2 )
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Ementa | PROIBE QUE OS DEPUTADOS A ASSEMBLEIA GERAL CONSTITUINTE EXERÇAM QUALQUER OUTRO EMPREGO DURANTE A SUA DEPUTAÇÃO, E QUE PEÇAM E ACEITEM PARA SI OU PARA OUTREM QUALQUER GRAÇA OU EMPREGO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1823 - vol. 001] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPERIO , ASSEMBLEIA CONSTITUINTE .
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Indexação |
FIXAÇÃO , CRITERIOS , DECORO PARLAMENTAR , DEPUTADOS , MEMBROS , ASSEMBLEIA CONSTITUINTE , POSIÇÃO , EXERCICIO , EMPREGO .
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