Lei de 24/09/1829 ( seq-sf: 1 )
Lei de 24/09/1829 ( seq-sf: 1 )
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Ementa | DETERMINA QUE OS EMPREGADOS PUBLICOS SEJAM ADMITIDOS A JURAR NA CHANCELARIA E TOMAR POSSE POR PROCURADOR; E PRESCREVE O MEIO DE PROVAREM A IDADE; NA FALTA DE CERTIDÃO DE BATISMO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1829 - vol. 001] (p. 19, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPERIO , PESSOAL .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , JURAMENTO , POSSE , MOTIVO , FUNCIONARIO PUBLICO .
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