Lei de 12/10/1832
Lei de 12/10/1832
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Ementa | ORDENA QUE OS ELEITORES DOS DEPUTADOS PARA A SEGUINTE LEGISLATURA, LHES CONFIRMA NAS PROCURAÇÕES, FACULDADE PARA REFORMAREM ALGUNS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1832 - vol. 001] (p. 106, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
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Indexação |
NORMAS , ELEITOR , PARTICIPAÇÃO , ELEIÇÃO , CONFIRMAÇÃO , CONCESSÃO , PODER CONSTITUINTE DERIVADO , DEPUTADOS , OBJETIVO , ALTERAÇÃO , TEXTO , CONSTITUIÇÃO IMPERIAL , BRASIL .
ENUMERAÇÃO , PARTE , TEXTO , ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO IMPERIAL , BRASIL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1834 - vol. 001 - Parte 001] (p. 15, col. 1)
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