Lei de 06/06/1831
Lei de 06/06/1831
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Ementa | DA PROVIDENCIA PARA PRONTA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E PUNIÇÃO DOS CRIMINOSOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1831 - vol. 001] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA .
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Indexação |
APROVAÇÃO , NORMAS , AMBITO , DESCRIÇÃO , CRIME , SUSPEITO , APLICAÇÃO , PUNIÇÃO , COMPETENCIA , ORGÃOS .
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