Lei de 11/09/1830
Lei de 11/09/1830
|
Ementa | ESTATUE QUE OS PRESOS, OU AFIANÇADOS, POSSAM SER CITADOS, E DEMANDADOS, SOB CERTAS PROVIDENCIAS, POR QUALQUER FEITO CIVIL. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1830 - vol. 001] (p. 27, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
JUDICIARIO .
|
|
Indexação |
REQUISITOS , CITAÇÃO , PRESO , CONCESSÃO , PRAZO DETERMINADO , DEFESA .
|