Lei de 01/10/1828
Lei de 01/10/1828
|
Ementa | DÁ NOVA FORMA ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS, MARCA SUAS ATRIBUIÇÕES, E O PROCESSO PARA A SUA ELEIÇÃO, E DOS JUÍZES DE PAZ, CRIANDO EM CADA CIDADE E VILA DO IMPÉRIO CÂMARAS MUNICIPAIS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1828 - vol. 002] (p. 0, col. 0) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
CAMARA MUNICIPAL .
|
|
Indexação |
FIXAÇÃO , NUMERO , MEMBROS , COMPOSIÇÃO , CAMARA MUNICIPAL , NORMAS , REQUISITOS , ELEIÇÃO , VEREADOR , MUNICIPIOS , NORMAS , ATUAÇÃO , FUNCIONAMENTO , SESSÃO , CAMARA MUNICIPAL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , SITUAÇÃO FINANCEIRA , CAMARA MUNICIPAL , NORMAS , NOMEAÇÃO , EMPREGADO , QUADRO DE PESSOAL , CAMARA MUNICIPAL .
|