Lei de 06/09/1828
Lei de 06/09/1828
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Ementa | EXTINGUE O EXCLUSIVO DA NAVEGAÇÃO ENTRE A VILA DE SANTOS E PORTOS INTERIORES DA PROVÍNCIA DE SÃO PAULO E DE NOVO REGULA A ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DA TAXA VOLUNTÁRIA PARA A ESTRADA DE SANTOS E SÃO PAULO E SUAS RAMIFICAÇÕES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1828 - vol. 001] (p. 33, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL .
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Indexação |
EXTINÇÃO , PAGAMENTO , TARIFAS , NAVEGAÇÃO INTERIOR , PROVINCIA , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , CORRELAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , ARRECADAÇÃO , APLICAÇÃO , TAXAS , FERROVIA .
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