Lei Constitucional nº 2 de 16/05/1938
Lei Constitucional nº 2 de 16/05/1938
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Ementa | RESTABELECE O ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO DE 10 DE NOVEMBRO DE 1937. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/05/1938] (p. 0, col. 0) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , PESSOAL .
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Indexação |
RESTABELECIMENTO , PRAZO , APOSENTADORIA , REFORMA MILITAR , FUNCIONARIO PUBLICO , MILITAR , MOTIVO , INTERESSE , SERVIÇO PUBLICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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