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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007

Ementa

DISPÕE SOBRE A POLITICA DE RESSEGURO, RETROCESSÃO E SUA INTERMEDIAÇÃO, AS OPERAÇÕES DE CO-SEGURO, AS CONTRATAÇÕES DE SEGURO NO EXTERIOR E AS OPERAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA DO SETOR SECURITARIO; ALTERA O DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, E A LEI 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/2007] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

REGULAMENTA A ABERTURA DO MERCADO DE RESSEGUROS NO PAIS. AUTOR: EXECUTIVO - PLP 249 DE 2005.

Catálogo

SEGURO PRIVADO .

Indexação

NORMAS , POLITICA , RESSEGURO , RETROCESSÃO , CONTRATAÇÃO , EXTERIOR , INTERMEDIARIO , OPERAÇÃO , SEGUROS , MOEDA ESTRANGEIRA .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 8, § 1 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 9, § 3 - Alteração
  • Art. 9, § 4 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 8, § 1 - Regulamentado

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 20, caput, Alínea i - Revogação
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 55, § 4 - Alteração
  • Art. 56 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 68 - Alteração
  • Art. 69 - Alteração
  • Art. 70 - Alteração
  • Art. 71 - Alteração
  • Art. 79, caput, Alínea c - Revogação
  • Art. 79, § 1 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 86 - Alteração
  • Art. 88 - Alteração
  • Art. 89, § 2 - Alteração
  • Art. 96 - Alteração
  • Art. 100 - Alteração
  • Art. 108 - Alteração
  • Art. 111 - Alteração
  • Art. 112 - Alteração
  • Art. 114 - Alteração
  • Art. 116 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 4, § 1 [Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007]

Art. 4, § 2 [Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007]

Art. 6, caput, Inciso 4 [Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007]

Art. 8, § 1 [Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007]

Art. 9, § 3 [Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007]

Art. 9, § 4 [Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007]

Art. 25 [Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007]