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LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os arts. 14, 39, 84 e 124 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que “organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências”, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art.14...............................................................................................................

“§ 1º A Defensoria Pública da União deverá firmar convênios com as Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal, para que estas, em seu nome, atuem junto aos órgãos de primeiro e segundo graus de jurisdição referidos no caput, no desempenho das funções que lhe são cometidas por esta Lei Complementar.

§ 2º Não havendo na unidade federada Defensoria Pública constituída nos moldes desta Lei Complementar é autorizado o convênio com a entidade pública que desempenhar essa função, até que seja criado o órgão próprio.

§ 3º A prestação de assistência judiciária pelos órgãos próprios da Defensoria Pública da União dar-se-á, preferencialmente, perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais superiores.”

Art.39................................................................................................................

..........................................................................................................................”

“§ 2º Os membros da Defensoria Pública da União têm os direitos assegurados pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nesta Lei Complementar.” (NR)

“I – revogado;”

“II - ....................................................................................................................”

“III – revogado;”

“IV – revogado;”

“V – revogado;”

“VI – revogado;”

“VII - ..................................................................................................................”

“VIII – revogado;

Art. 84 ..............................................................................................................

..........................................................................................................................”

“§ 2º Os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios têm os direitos assegurados pela Lei nº 8.112, de 1990, e nesta Lei Complementar.” (NR)

“I – revogado,”

“II - ....................................................................................................................”

“III – revogado,”

“IV – revogado,”

“V – revogado,”

“VI – revogado,”

“VII - ..................................................................................................................”

“VIII – revogado,”

Art.124..............................................................................................................

..........................................................................................................................”

“§ 2º Os membros das Defensorias Públicas dos Estados têm os direitos assegurados pela legislação da respectiva unidade da Federação e nesta Lei Complementar.” (NR)

“I – revogado;

“II - ....................................................................................................................”

“III – revogado;”

“IV – revogado;”

“V – revogado;”

“VI – revogado;”

“VII - ..................................................................................................................”

“VIII – revogado;”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se os arts. 40 e 85 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.

Brasília, 3 de dezembro de 1999, 178º da Independência e 111º da República.

Fernando Henrique Cardoso

José Carlos Dias