Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 11.255, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicada no Diário Oficial de 28 de dezembro de 2005, Seção 1)
Na página 16, 1ª coluna, nas assinaturas, leia-se: Luiz Inácio Lula da Silva, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto e Saraiva Felipe.