Lei nº 11.203 de 01/12/2005
Lei nº 11.203 de 01/12/2005
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Ementa | Institui o dia 3 de dezembro como o Dia Nacional de Combate à Pirataria e à Biopirataria. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/12/2005] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADA VANESSA GRAZZIOTIN (PC DO B/AM) - PL. 2487 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços
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Catálogo |
BIODIVERSIDADE .
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Indexação |
CRIAÇÃO , DIA NACIONAL , COMBATE , PIRATARIA , PATRIMONIO , PADRÃO GENETICO .
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