Lei nº 11.492 de 20/06/2007
Lei nº 11.492 de 20/06/2007
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Ementa | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/06/2007] (p. 6, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 355 DE 2007 - PLV 14 DE 2007. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio
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Catálogo |
EXPORTAÇÃO .
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Indexação |
NORMAS , CONCESSÃO , UNIÃO FEDERAL , AUXILIO FINANCEIRO , REPASSE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , FOMENTO , EXPORTAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |