
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Lei nº 11.439 de 29/12/2006
Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Apelido | DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO-2007) |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2006] (p. 2, col. 2) ( Ver diário) |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 2 DE 2006. |
Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) .
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Indexação |
NORMAS , DIRETRIZ , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) .
DEFINIÇÃO , PRIORIDADE , GASTOS PUBLICOS , GOVERNO FEDERAL .
ORGANIZAÇÃO , ESTRUTURAÇÃO , ORÇAMENTO , DETALHAMENTO , DESPESA , INVESTIMENTO , UNIÃO FEDERAL .
FIXAÇÃO , DIRETRIZ , RELAÇÃO , DIVIDA PUBLICA , DESPESA PUBLICA , PESSOAL , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ENCARGO SOCIAL , ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 2 [Lei nº 11.439 de 29/12/2006]
Art. 3 [Lei nº 11.439 de 29/12/2006]
Art. 14 [Lei nº 11.439 de 29/12/2006]
Art. 45 [Lei nº 11.439 de 29/12/2006]
Art. 63 [Lei nº 11.439 de 29/12/2006]
Art. 77 [Lei nº 11.439 de 29/12/2006]
Art. 90 [Lei nº 11.439 de 29/12/2006]
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