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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.420 de 20/12/2006

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 11.322, DE 13 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL CONTRATADAS NA AREA DE AUTUAÇÃO DA AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2006] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLV 23 DE 2006 - MPV 317 DE 2006.

Catálogo

POLITICA AGRICOLA .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , RENEGOCIAÇÃO , REFINANCIAMENTO , LIQUIDAÇÃO , DIVIDA AGRARIA , DEBITOS , CREDITO RURAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , CUSTEIO , SAFRA , ATUAÇÃO , AGENCIA , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 8, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15-A - Alteração
  • Art. 15-B - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração