Decreto Legislativo nº 304 de 28/06/2013
Decreto Legislativo nº 304 de 28/06/2013
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Ementa | APROVA O TEXTO DA DECISÃO CMC 63, DE 2010, ALTO REPRESENTANTE-GERAL DO MERCOSUL, APROVADA NA XL REUNIÃO ORDINARIA DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, REALIZADA EM FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANA, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2010. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/07/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PDS 120/2013. AUTOR: DA REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , DECISÃO , CRIAÇÃO , ORGÃO , REPRESENTANTE , CONSELHO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .
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Normas posteriores |