Decreto Legislativo nº 302 de 13/07/2006

Decreto Legislativo nº 302 de 13/07/2006

Ementa

APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI SOBRE COOPERAÇÃO POLICIAL EM MATERIA DE INVESTIGAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DE FATOS DELITUOSOS, CELEBRADO EM RIO BRANCO, EM 14 DE ABRIL DE 2004.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/07/2006] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 202 DE 2006.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , POLICIA , INVESTIGAÇÃO POLICIAL , PREVENÇÃO , CONTROLE , DELITO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .

Normas posteriores