Decreto nº 6.731 de 12/01/2009
Decreto nº 6.731 de 12/01/2009
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Ementa | PROMULGA O ACORDO ENTE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI SOBRE COOPERAÇÃO POLICIAL EM MATERIA DE INVESTIGAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DE FATOS DELITUOSOS, CELEBRADO EM RIO BRANCO, URUGUAI, EM 14 DE ABRIL DE 2004. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/01/2009] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , POLICIA , INVESTIGAÇÃO POLICIAL , PREVENÇÃO , CONTROLE , DELITO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |