Decreto Legislativo nº 300 de 13/07/2006

Decreto Legislativo nº 300 de 13/07/2006

Ementa

APROVA O TEXTO DO TRATADO DE COOPERAÇÃO JURIDICA EM MATERIA PENAL ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A CONFEDERAÇÃO SUIÇA, CELEBRADO EM BERNA, EM 12 DE MAIO DE 2004.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/07/2006] (p. 3, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 206 DE 2006.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO TECNICA , ASSISTENCIA JURIDICA , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , SUIÇA .

Normas posteriores