Decreto nº 6.974 de 07/10/2009
Decreto nº 6.974 de 07/10/2009
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Ementa | PROMULGA O TRATADO DE COOPERAÇÃO JURIDICA EM MATERIA PENAL ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A CONFEDERAÇÃO SUIÇA, CELEBRADO EM BERNA, EM 12 DE MAIO DE 2004. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/10/2009] (p. 11, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA , ASSISTENCIA JURIDICA , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , SUIÇA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |