Decreto Legislativo nº 299 de 26/10/2007

Decreto Legislativo nº 299 de 26/10/2007

Ementa

APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO E AUXILIO JURIDICO EM MATERIA PENAL ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 22 DE MAIO DE 2006.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/10/2007] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 198 DE 2007.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA JURIDICA , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ESPANHA .

Normas posteriores