Decreto nº 6.681 de 08/12/2008
Decreto nº 6.681 de 08/12/2008
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Ementa | PROMULGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO E AUXILIO JURIDICO MUTUO EM MATERIA PENAL ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 22 DE MAIO DE 2006. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/12/2008] (p. 10, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA JURIDICA , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ESPANHA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |