Decreto de 29/04/1831 ( seq-sf: 1 )
Decreto de 29/04/1831 ( seq-sf: 1 )
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Ementa | FACILITA O DESPACHO DO - VISTO - NAS EMBARCAÇÕES DE CABOTAGEM. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1831 - vol. 001] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , VISTO OFICIAL , EMBARCAÇÃO , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM .
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