Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO - DE 27 DE ABRIL DE 1829
Declara sem effeito o Decreto de 27 de Fevereiro ultimo que creou uma commissão militar na provincia de Pernambuco.
Hei por bem ordenar, que fique sem effeito o Decreto datado de vinte e sete de Fevereiro deste anno, que creou uma commissão militar na provincia de Pernambuco.
As autoridades a quem o conhecimento deste pertencer o tenham assim entendido, e o hajam de executar. - Paço em vinte e sete de Abril de mil oitocentos vinte e nove, oitavo da Independencia, e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim de Oliveira Alvares.