Lei nº 11.323 de 19/07/2006
Lei nº 11.323 de 19/07/2006
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, um helicóptero Esquilo Biturbina para a Armada da República Oriental do Uruguai. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/07/2006] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 6448 DE 2005. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
EXECUTIVO , DOAÇÃO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DOAÇÃO , AERONAVE , HELICOPTERO , FORÇA AEREA , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .
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