Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N 5427 - DE 2 OUTUBRO DE 1873
Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de S. José do Tocantins, na Provincia de Goyaz
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. E' creado o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de S. José do Tocantins, na Provincia de Goyaz.
O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dous de Outubro de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Antonio Duarte de Azevedo.