Decreto de 12/02/1836
Decreto de 12/02/1836
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Ementa | DECLARANDO, QUE NO IMPEDIMENTO DO JUIZ DOS ORFÃOS SEJA ESTE SUBSTITUIDO PELOS JUIZES DE DIREITO, E NO DESTES PELO JUIZ MUNICIPAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1836 - vol. 001 - Parte 001] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO .
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Indexação |
NORMAS , JURISDIÇÃO , JUIZ , MOTIVO , IMPEDIMENTO .
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