Decreto de 06/11/1834
Decreto de 06/11/1834
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Ementa | ORDENA QUE OS ESCRIVÃES DA COROA E FAZENDA CONTINUEM A ESCREVER COMO SE PRATICAVA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO CODIGO DO PROCESSO CRIMINAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1834 - vol. 001 - Parte 001] (p. 190, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , ESCRIVÃO , FAZENDA PUBLICA , UNIFORMIZAÇÃO , EXERCICIO , FUNÇÃO .
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