Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PASSOS PÔRTO, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 99, DE 1982.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, que “institui contribuição social, cria o fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e dá outras providências”.

Artigo Único - Fica aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, que “institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e dá outras providências.”

SENADO FEDERAL, EM 18 DE OUTUBRO DE 1982.

Senador PASSOS PÔRTO

1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA