Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 44, inciso I, da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:
decreto legislativo nº 97, de 1974.
Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado em Brasília, a 24 de julho de 1974.
Art. 1º É aprovado o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre a República Federativa e os Estados Unidos Mexicanos, firmado em Brasília, a 24 de julho de 1974.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, 5 de dezembro de 1974.
paulo torres
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
O texto do Acordo acompanha este Decreto Legislativo no Diário do Congresso Nacional (Seção II) de 5.12.74.