Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 96, DE 1995

Ratifica a decisão do Senado Federal proferida sobre a escolha do Senhor Iram de Almeida Saraiva para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, II da Constituição Federal.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º É ratificada a decisão do Senado Federal, proferida sobre a escolha do Senhor Iram de Almeida Saraiva para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, II da Constituição Federal, e do art. 105, II da Lei nº 8.443, de 1992, bem como os atos dela decorrentes, praticados até a vigência deste Decreto Legislativo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 29 de junho de 1995

Senador José Sarney

Presidente do Senado Federal