Decreto Legislativo nº 96 de 06/10/1977
Decreto Legislativo nº 96 de 06/10/1977
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.570, DE 9 DE AGOSTO DE 1977, QUE 'EXTINGUE A COBRANÇA DOS EMOLUMENTOS CONSULARES SOBRE OS DOCUMENTOS REFERENTES AO TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PESSOAS OU MERCADORIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/10/1977] (p. 13474, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 76 DE 1977. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , EXTINÇÃO , COBRANÇA , EMOLUMENTO CONSULAR , INCIDENCIA , DOCUMENTO , TRANSPORTE , PESSOA FISICA , MERCADORIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |