Decreto-Lei nº 1.570 de 09/08/1977

Decreto-Lei nº 1.570 de 09/08/1977

Ementa

Extingue a cobrança dos emolumentos consulares sobre os documentos referentes ao transporte internacional de pessoas ou mercadorias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 10/08/1977] (p. 10353, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

EXTINÇÃO , COBRANÇA , EMOLUMENTO CONSULAR , DOCUMENTO , TRANSPORTE , EXTERIOR , PESSOAL , MERCADORIA .

Normas posteriores

Declaração de Aprovação de Texto