Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa



Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

decreto legislativo nº 96, de 1974.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.349, de 24 de outubro de 1974.

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.349, de 24 de outubro de 1974, que dispõe sobre o resgate, em espécie, de Adicionais e Empréstimos arrecadados pela União e dá outras providências.

SENADO FEDERAL, 4 de dezembro de 1974.

paulo torres

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL