(*) Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu, PASSOS PÔRTO, 1º VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 95, DE 1982.

Aprova o texto do Acordo de Previdência Social concluído entre o Govêrno da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Brasília, a 20 de agosto de l980.

Art. 1º - É aprovado o texto do Acordo de Previdência Social concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Brasília, a 20 de agosto de 1980.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 05 DE OUTUBRO DE 1982.

Senador PASSOS PÔRTO

1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA