Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, Presidente, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 94, dE 1982.

Aprova o texto do Decreto-lei nº... nº 1.936, de 26 de abril de 1982, que “dispõe sobre o empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S/A ELETROBRÁS”.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.936, de 26 de abril de 1982, que “dispõe sobre o empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS”.

SENADO FEDERAL, EM 30 DE SETEMBRO DE 1982.

Senador JARBAS PASSARINHO

PRESIDENTE