Decreto Legislativo nº 94 de 23/11/1953
Decreto Legislativo nº 94 de 23/11/1953
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Ementa | MANTEM DECISÃO PORQUE O TRIBUNAL DE CONTAS DENEGOU REGISTRO DE CONTRATO CELEBRADO A 23/12/52 ENTRE A DELEGACIA DO SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E JOSE BORGES PARA LOCAÇÃO DO IMOVEL CONSTITUIDO PELO 1 E 2 PAVIMENTOS DO PREDIO 559 RUA VISCONDE DO RIO BRANCO NA CIDADE NITEROI CAPITAL DAQUELE ESTADO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 24/11/1953] (p. 1765, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
MANUTENÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , DENEGAÇÃO , REGISTRO , CONTRATO , DELEGACIA , SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO (SPU) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , PESSOA FISICA , DESTINAÇÃO , LOCAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , NITEROI (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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