decreto n. 6488 - de 14 de fevereiro de 1877
Marca o vencimento annual do Promotor Publico da Comarca do Ceará-mirim, na Provincia do Rio Grande do Norte.
A Princeza Imperial Regente em Nome de Sua Magestade o Imperador, o Sr. D. Pedro II Ha por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. O Promotor Publico da Comarca do Ceará-mirim, na Provincia do Rio Grande do Norte, terá o vencimento annual de 1:200$000, sendo 800$000 de ordenado, e 400$000 de gratificação.
Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque, do Conselho do Mesmo Augusto Senhor, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 14 de Fevereiro de 1877, 56º da Independencia e do Imperio.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque.