Decreto nº 6.480 de 11/06/2008
Decreto nº 6.480 de 11/06/2008
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Ementa | PROMULGA O PROTOCOLO DE MONTEVIDEU SOBRE O COMERCIO DE SERVIÇOS DO MERCOSUL, CONCLUIDO EM MOMTEVIDEU, EM 15 DE DEZEMBRO DE 1997, ACOMPANHADO DE SEUS QUATRO ANEXOS SETORIAIS, ADOTADOS PELA DECISÃO 9/98 DO CONSELHO MERCADO COMUM, EM 23 DE JULHO DE 1998, E A "LISTA DE COMPROMISSOS ESPECIFICOS INICIAIS" DO BRASIL, APROVADA PELA DICISÃO 9/98 DO CONSELHO MERCADO COMUM, EM 23 DE JULHO DE 1998. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/06/2008] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , COMERCIO , SERVIÇO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |