DECRETO N. 6480 - DE 18 DE JANEIRO DE 1877
Declara emancipada do regimen colonial, passando ao dominio da legislação commum, a colonia Santa Maria da Soledade.
A Princeza Imperial Regente, em Nome do Imperador, Ha por bem determinar que a colonia Santa Maria da Soledade seja emancipada do regimen colonial, passando ao dominio da legislação commum ás outras povoações do Imperio, e cessando a administração especial a que até a data presente se acha sujeita.
Thomaz José Coelho de Almeida, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 18 de Janeiro de 1877, 56º da Independencia e do Imperio.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
Thomaz José Coelho de Almeida.