DECRETO N. 6303 - DE 23 DE AGOSTO DE 1876
Restabelece o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no Termo do Pará, da Provincia de Minas Geraes.
A Princeza Imperial Regente, em Nome de Sua Magestade o Imperador o Senhor Dom Pedro Segundo, Ha por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. Fica restabelecido o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no Termo do Pará da Provincia de Minas Geraes, revogadas as disposições em contrario.
Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque, do Conselho do Mesmo Augusto Senhor, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e tres de Agosto de mil oitocentos setenta e seis, quinquagesimo quinto da Independencia e do Imperio.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque.