Decreto nº 6.303 de 23/08/1876
Decreto nº 6.303 de 23/08/1876
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Ementa | RESTABELECE O LUGAR DE JUIZ MUNICIPAL E DE ÓRFÃOS NO TERMO DO PARÁ, DA PROVÍNCIA DE MINAS GERAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1876 - vol. 001] (p. 948, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ESTABELECIMENTO , CARGO PUBLICO , JUIZ , MUNICIPIO , PROVINCIA , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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