Decreto de 29/11/1837
Decreto de 29/11/1837
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Ementa | DECLARANDO O MODO DE APRESENTAR OS EMBARGOS NAS CAUSAS DE PRESAS, SEGUNDO A LEI DE 4 DE DEZEMBRO DE 1830, QUE ORDENOU QUE OS EMBARGOS SEJAM APRESENTADOS PERANTE AS AUTORIDADES CUJOS AUTOS SE EMBARGAM. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1837 - vol. 001 - Parte 001] (p. 59, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , RECURSO CRIMINAL .
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